HC 660636 - DECISAO

HC 660636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a ordem, pois a concessão de prisão domiciliar na pandemia exige análise individualizada pelo juiz de primeiro grau, não há nos autos prova de risco intramuros superior ao extramuros ou de incapacidade de atendimento na unidade prisional, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: IZILDINHA TADEU PEREIRA; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Comorbidades, Reexame De Matéria Fática, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Comorbidades Reexame De Matéria Fática Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

IZILDINHA TADEU PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau (ADPF 347)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a ordem, pois a concessão de prisão domiciliar na pandemia exige análise individualizada pelo juiz de primeiro grau, não há nos autos prova de risco intramuros superior ao extramuros ou de incapacidade de atendimento na unidade prisional, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.