HC 600041 - DECISAO

HC 600041 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foram demonstrados os requisitos para a substituição da prisão por prisão domiciliar previstos na jurisprudência e na Recomendação n. 62/2020 do CNJ: o paciente, apesar de portador de asma, não comprovou situação de vulnerabilidade que justificasse o benefício; além disso, ficou assentado que a unidade prisional adotou medidas sanitárias, presta atendimento médico regular e há possibilidade de tratamento no próprio estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: SAMUEL FELIPE DA CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19

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Parties

SAMUEL FELIPE DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foram demonstrados os requisitos para a substituição da prisão por prisão domiciliar previstos na jurisprudência e na Recomendação n. 62/2020 do CNJ: o paciente, apesar de portador de asma, não comprovou situação de vulnerabilidade que justificasse o benefício; além disso, ficou assentado que a unidade prisional adotou medidas sanitárias, presta atendimento médico regular e há possibilidade de tratamento no próprio estabelecimento prisional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.