REsp 1934043 - DECISAO

REsp 1934043 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (por insuficiente fundamentação em parte das alegações) e, no mérito, decidiu-se que a concessão da prisão domiciliar não estava devidamente amparada: a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, exigindo comprovação de vulnerabilidade, impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional e risco real agravado; além disso, a Recomendação CNJ n.78/2020 afasta a aplicação das medidas a condenados por crimes hediondos, incluindo o tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/06). Assim, cassaram-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau para indeferir o pedido de prisão domiciliar,...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; cassado o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau; indeferido o pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia Covid 19, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia Covid 19 Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Adriano

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 ausência de prévia manifestação do Ministério Público no processo de execução
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (por insuficiente fundamentação em parte das alegações) e, no mérito, decidiu-se que a concessão da prisão domiciliar não estava devidamente amparada: a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, exigindo comprovação de vulnerabilidade, impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional e risco real agravado; além disso, a Recomendação CNJ n.78/2020 afasta a aplicação das medidas a condenados por crimes hediondos, incluindo o tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/06). Assim, cassaram-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau para indeferir o pedido de prisão domiciliar,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; cassado o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau; indeferido o pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau
  • Indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Recorrido