HC 595563 - DECISAO

HC 595563 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foram preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19: as instâncias de origem constataram que o paciente apresenta boas condições de saúde, recebe atendimento médico diário e há possibilidade de assistência no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS CAMILO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação 62/2020 (cnj), Covid 19, Grupo De Risco, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação 62/2020 (cnj) Covid 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

FABIO DOS SANTOS CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade e efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para substituição da prisão por medida domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foram preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19: as instâncias de origem constataram que o paciente apresenta boas condições de saúde, recebe atendimento médico diário e há possibilidade de assistência no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.