HC 579261 - DECISAO

HC 579261 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem de habeas corpus porque não houve demonstração de risco iminente à saúde do paciente: o juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento com base em protocolos de prevenção adotados na unidade prisional e no atendimento médico fornecido ao reeducando; a Recomendação 62/2020-CNJ exige análise individualizada; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento/denegação; precedentes do STJ reforçam a legitimidade da decisão de primeiro grau, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: MANOEL NAZARIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Superlotação Prisional, Saúde Do Reeducando, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Superlotação Prisional Saúde Do Reeducando Recomendação N.62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MANOEL NAZARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise individualizada das condições de encarceramento

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem de habeas corpus porque não houve demonstração de risco iminente à saúde do paciente: o juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento com base em protocolos de prevenção adotados na unidade prisional e no atendimento médico fornecido ao reeducando; a Recomendação 62/2020-CNJ exige análise individualizada; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento/denegação; precedentes do STJ reforçam a legitimidade da decisão de primeiro grau, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.