HC 679888 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (incluindo pedido de recalculo de pena e progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem supressão de instância, conforme precedente citado, e por fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RITA DE CASSIA RIBEIRO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Covid 19, Progressão De Regime, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RITA DE CASSIA RIBEIRO MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por risco de covid-19 e idade avançada
- 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 recalculo da pena para fins de progressão de regime não objeto de análise no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (incluindo pedido de recalculo de pena e progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem supressão de instância, conforme precedente citado, e por fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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