HC 680527 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não conheceria do pedido de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se constatou no exame sumário dos autos.
- Parties
- Paciente: JAIR MARTINELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Gestão Temerária (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 7.492/86), Competência, Liminar
Case Brief
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Parties
JAIR MARTINELI
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Competência para decidir pedido de prisão domiciliar antes do cumprimento do mandado de prisão
- 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos humanitários antes do início do cumprimento da pena
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não conheceria do pedido de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se constatou no exame sumário dos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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