HC 681103 - DECISAO
O STJ não pode conhecer do pedido de habeas corpus que busca reformar o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; ausente ilegalidade manifesta, aplica-se a jurisprudência e súmula que vedam o conhecimento, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: JONHATHAN MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JONHATHAN MARTINS ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem e vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
O STJ não pode conhecer do pedido de habeas corpus que busca reformar o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; ausente ilegalidade manifesta, aplica-se a jurisprudência e súmula que vedam o conhecimento, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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