HC 681655 - DECISAO

HC 681655 - DECISAO

Porquanto a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há agravo em execução pendente, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus para evitar supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCISCO GERNALDO MESQUITA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrente ( Agravo Em Execução Penal): MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Em Execução Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Agravo Em Execução Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

FRANCISCO GERNALDO MESQUITA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente ( Agravo Em Execução Penal)

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Em Execução Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus com agravo em execução pendente
  2. 2 risco de supressão de instância ao apreciar matéria ainda não decidida na origem
  3. 3 aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há agravo em execução pendente, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus para evitar supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal