HC 681932 - DECISAO

HC 681932 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão originária encontra-se fundamentada, há necessidade de obtenção de informações da autoridade coatora e a instrução criminal está em fase de conclusão, não havendo plausibilidade suficiente do direito da paciente de responder ao processo em liberdade para justificar a concessão liminar.

Parties
Paciente: APARECIDA VICENTE FERREIRA DA FONSECA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA VICENTE FERREIRA DA FONSECA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo da prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão originária encontra-se fundamentada, há necessidade de obtenção de informações da autoridade coatora e a instrução criminal está em fase de conclusão, não havendo plausibilidade suficiente do direito da paciente de responder ao processo em liberdade para justificar a concessão liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.