HC 682588 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do pedido extraordinário contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: JOAO BAPTISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecer
Case Brief
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Parties
JOAO BAPTISTA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para encaminhar cumprimento de pena em regime domiciliar
- 2 possibilidade de detração da pena
- 3 incompetência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do pedido extraordinário contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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