HC 683440 - DECISAO

HC 683440 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ, por faltar o exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: JOSÉ QUEIROZ DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Competência Do STJ Para Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Indefirimento De Liminar

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Parties

JOSÉ QUEIROZ DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por magistrado singular e não por órgão colegiado
  2. 2 manutenção da prisão domiciliar após trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ, por faltar o exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal