HC 682718 - DECISAO

HC 682718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado no tribunal de origem, sendo exigido o exaurimento prévio da instância ordinária; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL PERAZOLI SANTOS PINTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado no tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar, Competência, Exaurimento Da Instância Ordinária
Habeas Corpus Execução Penal Competência Do STJ Prisão Domiciliar Liminar Competência Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

CARLOS GABRIEL PERAZOLI SANTOS PINTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por diagnóstico de tuberculose e risco de Covid-19
  3. 3 Exigência de esgotamento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado no tribunal de origem, sendo exigido o exaurimento prévio da instância ordinária; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado no tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.