RHC 150841 - DECISAO

RHC 150841 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e seu conhecimento pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ e precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Supressão De Instância, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Supressão De Instância Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020

Case Brief

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Parties

HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 em razão de tuberculose
  2. 2 apreciação de mérito pelo STJ implicaria supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado e seu conhecimento pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ e precedentes mencionados.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.