HC 682469 - DECISAO

HC 682469 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para apreciar a pretensão apresentada quando há recurso específico previsto em lei (agravo em execução penal, art. 197 LEP); assim, ausente interesse de agir na modalidade de adequação e sem apreciação da matéria de mérito pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), indefere-se a liminar e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: BRUNA ANTUNES AGUILERA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recurso Cabível: Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Recurso Cabível: Agravo Em Execução Penal

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Parties

BRUNA ANTUNES AGUILERA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para estudante e mãe de menores
  2. 2 cabimento de mandamus quando há recurso específico (agravo em execução penal)
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para apreciar a pretensão apresentada quando há recurso específico previsto em lei (agravo em execução penal, art. 197 LEP); assim, ausente interesse de agir na modalidade de adequação e sem apreciação da matéria de mérito pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), indefere-se a liminar e não se conhece do writ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal