HC 683330 - DECISAO

HC 683330 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há comprovação de que os pedidos do writ foram apreciados pelo juízo a quo, o que impediria o conhecimento da matéria pelo STJ por configurar supressão de instância; assim, compete ao Juízo das Execuções apreciar o pedido antes que esta Corte conheça do mérito.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA CASSAROTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2162434-67.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCIA APARECIDA CASSAROTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2162434-67.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante execução provisória da pena
  2. 2 análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância e competência do juízo de execuções

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há comprovação de que os pedidos do writ foram apreciados pelo juízo a quo, o que impediria o conhecimento da matéria pelo STJ por configurar supressão de instância; assim, compete ao Juízo das Execuções apreciar o pedido antes que esta Corte conheça do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.