HC 679761 - DECISAO

HC 679761 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões não examinadas pela instância anterior sem provocar supressão de instância; portanto, não se conhece do pleito de modificação do regime prisional na via do habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Paciente: EDSON ALMEIDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0064823-42.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 E Grupos De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recálculo Da Pena Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 E Grupos De Risco

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Parties

EDSON ALMEIDA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0064823-42.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao paciente por ser parte de grupo de risco na pandemia
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Pedido de liminar em habeas corpus diante de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões não examinadas pela instância anterior sem provocar supressão de instância; portanto, não se conhece do pleito de modificação do regime prisional na via do habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.