HC 578478 - DECISAO

HC 578478 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Paciente foi condenada por latrocínio, crime hediondo, o que, conforme a Recomendação n.78/2020 do CNJ, afasta a excepcional concessão de prisão domiciliar; ademais, as instâncias de origem constataram que as doenças preexistentes estão controladas e que o estabelecimento prisional dispõe de assistência de saúde e plano de contingência, não estando demonstrados os requisitos jurisprudenciais para a concessão da domiciliar.

Parties
Paciente: MARLI JURACI CORREIA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Latrocínio, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Recomendação 78/2020 Do CNJ, Crimes Hediondos, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Latrocínio COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Recomendação 78/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARLI JURACI CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo da execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada por latrocínio em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance das Recomendações n.62/2020 e n.78/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco de agravo da condição de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Paciente foi condenada por latrocínio, crime hediondo, o que, conforme a Recomendação n.78/2020 do CNJ, afasta a excepcional concessão de prisão domiciliar; ademais, as instâncias de origem constataram que as doenças preexistentes estão controladas e que o estabelecimento prisional dispõe de assistência de saúde e plano de contingência, não estando demonstrados os requisitos jurisprudenciais para a concessão da domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.