HC 645924 - DECISAO

HC 645924 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há provas de debilidade grave do paciente nem de falta de tratamento adequado no estabelecimento prisional; o paciente realiza tratamento para HIV com monitoramento (coleta de CD4), recebeu a primeira dose da vacina contra a Covid-19, e a unidade prisional mantém protocolos de assepsia e possibilidade de isolamento de casos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza medida automática.

Parties
Paciente: Edson Pereira de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Comorbidade (hiv), Condições De Saúde No Cárcere
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Comorbidade (hiv) Condições De Saúde No Cárcere

Case Brief

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Parties

Edson Pereira de Figueiredo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus
  2. 2 aplicabilidade e natureza não automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 verificação de debilidade de saúde do apenado e continuidade do tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há provas de debilidade grave do paciente nem de falta de tratamento adequado no estabelecimento prisional; o paciente realiza tratamento para HIV com monitoramento (coleta de CD4), recebeu a primeira dose da vacina contra a Covid-19, e a unidade prisional mantém protocolos de assepsia e possibilidade de isolamento de casos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza medida automática.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.