HC 590552 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou debilidade de saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante e requer análise individualizada, e a prática de crime violento (latrocínio) também impede a concessão dos benefícios pleiteados.
- Parties
- Paciente: CLOVIS ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLOVIS ALVES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde na pandemia
- 2 eficácia vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 3 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou debilidade de saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante e requer análise individualizada, e a prática de crime violento (latrocínio) também impede a concessão dos benefícios pleiteados.
Court Disposition
ordem de habeas corpus denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment