AREsp 1849513 - DECISAO

AREsp 1849513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, tendo em vista que a agravada é mãe de crianças menores de 12 anos, não houve crime com violência ou grave ameaça, a vítima não é sua descendente e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a afastar o direito estabelecido no art. 318-A do CPP e na jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 318 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.769/2018

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Acusada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e 318-A do CPP
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.769/2018 e do art. 318-A do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, tendo em vista que a agravada é mãe de crianças menores de 12 anos, não houve crime com violência ou grave ameaça, a vítima não é sua descendente e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a afastar o direito estabelecido no art. 318-A do CPP e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.