HC 683776 - DECISAO
Como a matéria de fundo relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, "c", c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOYCE DIAS CUNHA DE DEUS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0013538-54.2016.8.19.0011)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOYCE DIAS CUNHA DE DEUS MARQUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0013538-54.2016.8.19.0011)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por razões de saúde (complicações de câncer) e risco da COVID-19
- 2 inaplicabilidade de exame de matéria de mérito pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
- 3 indefirimento de liminar
Ratio Decidendi
Como a matéria de fundo relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, "c", c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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