REsp 1904890 - DECISAO

REsp 1904890 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido quanto à matéria, mas a alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. No mérito, o acórdão recorrido está concretamente fundamentado: demonstrou-se que o reeducando é portador de HIV (integrando grupo de risco), que estava prestes a progredir de regime e que havia registro de contaminação por SARS-CoV-2 no estabelecimento prisional, preenchendo os requisitos excepcionais previstos na Recomendação CNJ n.62/2020 e na jurisprudência do STJ para a concessão da prisão domiciliar, de modo que não houve violação aos arts. 112 e 117 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação CNJ N.62/2020, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020, Arts. 112 E 117 Da Lei De Execução Penal, Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19) Recomendação CNJ N.62/2020 Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado diante da pandemia de Covid-19
  3. 3 Validade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido quanto à matéria, mas a alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. No mérito, o acórdão recorrido está concretamente fundamentado: demonstrou-se que o reeducando é portador de HIV (integrando grupo de risco), que estava prestes a progredir de regime e que havia registro de contaminação por SARS-CoV-2 no estabelecimento prisional, preenchendo os requisitos excepcionais previstos na Recomendação CNJ n.62/2020 e na jurisprudência do STJ para a concessão da prisão domiciliar, de modo que não houve violação aos arts. 112 e 117 da LEP.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.