HC 677686 - DECISAO

HC 677686 - DECISAO

Não obstante a irregularidade formal quanto à via eleita, verificou-se ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, não há notícia de reiteração delitiva e há fundamento humanitário acrescido da recomendação do CNJ no contexto da pandemia; assim, restabeleceu-se a prisão domiciliar com flexibilização de condições, dispensando-se a monitoração eletrônica, sujeita à revogação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente/impetrada: EMELLYN RENATA DAURIA ODIOCHE; Coatora/órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Restabelecer Prisão Domiciliar
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flexibilização De Condições Por Maternidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flexibilização De Condições Por Maternidade Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMELLYN RENATA DAURIA ODIOCHE

Paciente/impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora/órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Restabelecer Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções nas hipóteses de crimes com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Não obstante a irregularidade formal quanto à via eleita, verificou-se ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, não há notícia de reiteração delitiva e há fundamento humanitário acrescido da recomendação do CNJ no contexto da pandemia; assim, restabeleceu-se a prisão domiciliar com flexibilização de condições, dispensando-se a monitoração eletrônica, sujeita à revogação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Restabelecer prisão domiciliar da paciente
  • Recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas, salvo hipótese de trabalho noturno