RHC 134376 - DECISAO

RHC 134376 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração documental suficiente da fragilidade de saúde do paciente ou da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 é orientativa e exige análise caso a caso; a gravidade do crime e as informações de adoção de medidas profiláticas na unidade prisional afastam o constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via própria para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MANSOR CADE FILHO; Impetrante: EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA; Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da Vara das Execuções Penais de Vila Velha; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus, Comorbidade (hipertensão), Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANSOR CADE FILHO

Paciente

EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA

Impetrante

MM. Juíza de Direito da Vara das Execuções Penais de Vila Velha

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e comorbidade (hipertensão)
  2. 2 caráter vinculante e alcance da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus e limitação para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração documental suficiente da fragilidade de saúde do paciente ou da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 é orientativa e exige análise caso a caso; a gravidade do crime e as informações de adoção de medidas profiláticas na unidade prisional afastam o constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via própria para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.