RHC 145872 - DECISAO

RHC 145872 - DECISAO

Conhecido o recurso, o STJ negou-lhe provimento porque a recorrente cumpre pena em regime fechado (progressão ao aberto prevista somente em 2025), não satisfazendo os requisitos do art. 117 da LEP; o precedente do STF sobre prisão domiciliar (HC 143.641) refere-se a prisões preventivas e não é aplicável às execuções penais definitivas; não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da mãe às filhas; e o pedido relativo à pandemia exige reexame fático-probatório não admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pandemia/covid 19, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do art.117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade do HC 143.641/STF às execuções penais definitivas

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o STJ negou-lhe provimento porque a recorrente cumpre pena em regime fechado (progressão ao aberto prevista somente em 2025), não satisfazendo os requisitos do art. 117 da LEP; o precedente do STF sobre prisão domiciliar (HC 143.641) refere-se a prisões preventivas e não é aplicável às execuções penais definitivas; não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da mãe às filhas; e o pedido relativo à pandemia exige reexame fático-probatório não admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.