HC 573406 - DECISAO
O pedido de prisão domiciliar tornou-se prejudicado em razão da alteração fático-processual: consta nos autos da Execução Penal n.0000300-87.2019.8.26.0521 que, em 11/3/2021, foi deferida progressão para o regime aberto ao paciente, tornando sem objeto o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Fernando Campos dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Progressão Para O Regime Aberto, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Fernando Campos dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
- 2 superveniência de progressão para o regime aberto
- 3 alteração fático-processual e perda do objeto
Ratio Decidendi
O pedido de prisão domiciliar tornou-se prejudicado em razão da alteração fático-processual: consta nos autos da Execução Penal n.0000300-87.2019.8.26.0521 que, em 11/3/2021, foi deferida progressão para o regime aberto ao paciente, tornando sem objeto o habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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