HC 675865 - DECISAO

HC 675865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar: as instâncias informaram que o paciente recebe tratamento no estabelecimento prisional e não ficou demonstrada a debilidade extrema ou a impossibilidade de atendimento adequado no cárcere; admitir o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUGO DELEON DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Enfermidade, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Enfermidade Flagrante Ilegalidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

HUGO DELEON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado/semicerrado por motivo de doença grave
  3. 3 comprovação de debilidade extrema e incompatibilidade do tratamento com o estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar: as instâncias informaram que o paciente recebe tratamento no estabelecimento prisional e não ficou demonstrada a debilidade extrema ou a impossibilidade de atendimento adequado no cárcere; admitir o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se