RHC 128210 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação, que transforma a situação em execução definitiva da pena, e, subsidiariamente, não há nos autos comprovação concreta de condição de saúde que justifique a substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia.
- Parties
- Recorrente: Maria Cilene Varelo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Pandemia Covid 19, Substituição De Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Receptação
Case Brief
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Parties
Maria Cilene Varelo
Recorrente
Tribunal de Justiça do Ceará
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar após trânsito em julgado da condenação
- 2 uso do risco de contaminação por COVID-19 como fundamento para concessão de prisão domiciliar na ausência de prova concreta de condição de saúde de risco
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação, que transforma a situação em execução definitiva da pena, e, subsidiariamente, não há nos autos comprovação concreta de condição de saúde que justifique a substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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