HC 676021 - DECISAO

HC 676021 - DECISAO

Mesmo não sendo a via processual adequada, verificou-se constrangimento ilegal manifesto e jurisprudência consolidada (notadamente o HC coletivo n.º 143.641/SP do STF) que autoriza a substituição da prisão por domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança de até 12 anos; aplicam-se, por isso, o art. 318, V, do CPP e o art. 117, III, da LEP, bem como o princípio da fraternidade, razão pela qual o Relator concedeu de ofício a ordem determinando prisão domiciliar, podendo o juízo a quo impor monitoramento eletrônico e outras medidas.

Parties
Paciente: NATÁLIA JHENIFER DA SILVA CASAREJO; Coacusada: Leilaine Vitória da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo; Decisão Monocrática De Ofício Concedendo a Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para deferir prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Princípio Da Fraternidade, Execução Provisória/definitiva Da Pena, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Princípio Da Fraternidade +4 more

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Parties

NATÁLIA JHENIFER DA SILVA CASAREJO

Paciente

Leilaine Vitória da Silva

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo; Decisão Monocrática De Ofício Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar na fase de execução da pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e art. 117, III, da LEP à execução da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo a via processual adequada, verificou-se constrangimento ilegal manifesto e jurisprudência consolidada (notadamente o HC coletivo n.º 143.641/SP do STF) que autoriza a substituição da prisão por domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança de até 12 anos; aplicam-se, por isso, o art. 318, V, do CPP e o art. 117, III, da LEP, bem como o princípio da fraternidade, razão pela qual o Relator concedeu de ofício a ordem determinando prisão domiciliar, podendo o juízo a quo impor monitoramento eletrônico e outras medidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para deferir prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente NATÁLIA JHENIFER DA SILVA CASAREJO
  • Possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico e outras medidas a critério do juízo das execuções penais