HC 675919 - DECISAO

HC 675919 - DECISAO

Havendo manifesto e grave constrangimento ilegal e jurisprudência pacífica autorizadora, o Relator superou a Súmula 691/STF e, de ofício, concedeu a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente dos efeitos do mandado de prisão, determinando ainda que o Juízo das execuções julgue imediatamente o pedido de prisão domiciliar já formulado em primeira instância.

Parties
Paciente: ANDRE BENEDET; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício com superação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Nulidade De Mandado De Prisão, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 691/stf
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Parties

ANDRE BENEDET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 competência do Juízo da Execução para apreciar pedido de prisão domiciliar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar e superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Havendo manifesto e grave constrangimento ilegal e jurisprudência pacífica autorizadora, o Relator superou a Súmula 691/STF e, de ofício, concedeu a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente dos efeitos do mandado de prisão, determinando ainda que o Juízo das execuções julgue imediatamente o pedido de prisão domiciliar já formulado em primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício com superação da Súmula 691/STF

Orders

  • Determinar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva
  • Determinar que o Juízo das execuções julgue imediatamente o pedido de prisão domiciliar já formulado em primeira instância