AREsp 1882427 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da revogação superveniente da prisão domiciliar concedida ao sentenciado e de seu recolhimento ao estabelecimento prisional, tornando incabível o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Sentenciado: Daniel Lopes Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação, Perda De Objeto
Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Revogação Perda De Objeto

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Daniel Lopes Silveira

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação superveniente da prisão domiciliar e perda de objeto do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de oitiva do Ministério Público antes da concessão de prisão domiciliar (arguida pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da revogação superveniente da prisão domiciliar concedida ao sentenciado e de seu recolhimento ao estabelecimento prisional, tornando incabível o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.