HC 657948 - DECISAO

HC 657948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou situação excepcional que justificasse a conversão da execução para prisão domiciliar: o paciente cumpre pena por tráfico (implicando óbice pela Recomendação n.62/2020), não há prova de que integre grupo de risco nem de contágio na unidade, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: JOSIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Grupo De Risco, Trabalho Externo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

JOSIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 caracterização do paciente como integrante de grupo de risco

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou situação excepcional que justificasse a conversão da execução para prisão domiciliar: o paciente cumpre pena por tráfico (implicando óbice pela Recomendação n.62/2020), não há prova de que integre grupo de risco nem de contágio na unidade, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.