HC 648529 - DECISAO

HC 648529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ad argumentandum, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois as instâncias ordinárias concluíram que não estão presentes os requisitos do art. 117 da LEP (paciente cumpre pena em regime fechado, é menor de 70 anos e recebe tratamento adequado na unidade prisional), e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, cabendo análise individual pelo juízo de execução; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: EBERSON CAMARGO; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

EBERSON CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segundo Grau

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado por pertencer a grupo de risco (hepatite C) durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ad argumentandum, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois as instâncias ordinárias concluíram que não estão presentes os requisitos do art. 117 da LEP (paciente cumpre pena em regime fechado, é menor de 70 anos e recebe tratamento adequado na unidade prisional), e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, cabendo análise individual pelo juízo de execução; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.