HC 597654 - DECISAO

HC 597654 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente estava cumprindo pena em regime fechado, de modo que a substituição por prisão domiciliar configuraria progressão por salto proibida pelo art.112 da LEP e pela Súmula 491 do STJ; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e havia nos autos indicação de medidas e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se verificaram os requisitos excepcionais para a prisão domiciliar por COVID-19.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA DE MATOS; Impetrante: Defesa do Apenado; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1.ª RAJ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Progressão Por Salto, Súmula 491 Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Progressão Por Salto Súmula 491 Do STJ

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Parties

EDSON PEREIRA DE MATOS

Paciente

Defesa do Apenado

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1.ª RAJ

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar fundada na Recomendação 62/2020 do CNJ
  2. 2 Aplicabilidade do impedimento de progressão por salto (art. 112 da LEP e Súmula 491/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco relativo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente estava cumprindo pena em regime fechado, de modo que a substituição por prisão domiciliar configuraria progressão por salto proibida pelo art.112 da LEP e pela Súmula 491 do STJ; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e havia nos autos indicação de medidas e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se verificaram os requisitos excepcionais para a prisão domiciliar por COVID-19.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.