HC 671900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (relatório médico indicando hipertensão, atendimento médico e medicação) que afetam o juízo sobre o risco e a possibilidade de prisão domiciliar, e para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: ALCENDINO HONORATO; Impetrado: autoridade impetrada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Covid 19

Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Dilação Probatória Covid 19

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

ALCENDINO HONORATO

Paciente

autoridade impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia Covid-19
2 demonstração de risco à integridade física do encarcerado
3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter indeferimento do pedido de prisão domiciliar