HC 679581 - DECISAO

HC 679581 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, não houve nos autos comprovação de excepcionalidade apta a autorizar prisão domiciliar por conta da COVID-19, e aplica-se a restrição prevista no art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 (incluído pela Recomendação n. 78/2020) aos casos de crimes equiparados a hediondos/violentos como o de tentativa de homicídio qualificado; a reforma da decisão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: PAULO ADENIZ ARAUJO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum No Sentido De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 (art. 5º A), COVID 19, Homicídio Tentado, Reexame De Matéria Fática
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/2020 (art. 5º A) COVID 19 Homicídio Tentado +1 more

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Parties

PAULO ADENIZ ARAUJO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum No Sentido De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 (incluído pela Recomendação n. 78/2020) a condenados por tentativa de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, não houve nos autos comprovação de excepcionalidade apta a autorizar prisão domiciliar por conta da COVID-19, e aplica-se a restrição prevista no art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 (incluído pela Recomendação n. 78/2020) aos casos de crimes equiparados a hediondos/violentos como o de tentativa de homicídio qualificado; a reforma da decisão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.