HC 684090 - DECISAO

HC 684090 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem justificadamente revogou a prisão domiciliar pela ausência de prova de vulnerabilidade do reeducando e pela vedação prevista nas recomendações e normas aplicáveis, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: KARDSOM DE MOURA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

KARDSOM DE MOURA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem justificadamente revogou a prisão domiciliar pela ausência de prova de vulnerabilidade do reeducando e pela vedação prevista nas recomendações e normas aplicáveis, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.