HC 676066 - DECISAO

HC 676066 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não indicou a impetração no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e as matérias não foram apreciadas em grau de recurso, o que tornaria a análise originária pelo STJ uma supressão de instância; assim, declarou-se a incompetência para conhecer do habeas corpus e negou-se a liminar.

Parties
Paciente: Cristiano Lopes dos Santos; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida por incompetência do STJ
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Competência Habeas Corpus Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

Cristiano Lopes dos Santos

Paciente

Juízo da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária de habeas corpus
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não indicou a impetração no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e as matérias não foram apreciadas em grau de recurso, o que tornaria a análise originária pelo STJ uma supressão de instância; assim, declarou-se a incompetência para conhecer do habeas corpus e negou-se a liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.