HC 599879 - DECISAO

HC 599879 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação nos autos de que o paciente integra, de forma inequívoca, o grupo de vulneráveis nem de que não possa receber tratamento adequado na unidade prisional, tampouco de risco concreto na unidade que justificasse substituir a segregação por prisão domiciliar, de modo que não se preencheram os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ANTONIO GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco
Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco

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Parties

ANTONIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de condição de risco (hipertensão e asma)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação nos autos de que o paciente integra, de forma inequívoca, o grupo de vulneráveis nem de que não possa receber tratamento adequado na unidade prisional, tampouco de risco concreto na unidade que justificasse substituir a segregação por prisão domiciliar, de modo que não se preencheram os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.