HC 620860 - DECISAO

HC 620860 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente, apesar das comorbidades, não recebe tratamento adequado na unidade prisional; não há notícia de surto ou casos que indiquem risco maior intramuros do que extramuros; e a Resolução/Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar, motivo pelo qual não se preencheram os requisitos excepcionais exigidos pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉCARLOS ROQUE JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Medidas Alternativas À Prisão
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Resolução N. 62/2020 Do CNJ Medidas Alternativas À Prisão

Case Brief

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Parties

JOSÉCARLOS ROQUE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de Covid-19 diante de comorbidades do apenado
  2. 2 Caráter vinculante da Resolução/Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Critérios exigidos para substituição da prisão por prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente, apesar das comorbidades, não recebe tratamento adequado na unidade prisional; não há notícia de surto ou casos que indiquem risco maior intramuros do que extramuros; e a Resolução/Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar, motivo pelo qual não se preencheram os requisitos excepcionais exigidos pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.