HC 663691 - DECISAO

HC 663691 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao sentenciado em regime semiaberto quando não há estabelecimento prisional compatível, pois o art. 146-B autoriza tal medida; o reeducando aceitou as condições; e a adoção da prisão domiciliar observou os precedentes e parâmetros da Súmula Vinculante n. 56 e do RE n. 641.320/RS conforme o entendimento consolidado no REsp 1.710.674/MG, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Resp 1.710.674/mg (tema 993)
Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 Resp 1.710.674/mg (tema 993)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico como condição de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto
  2. 2 Efeito da falta de estabelecimento prisional compatível sobre o regime a ser cumprido (aberto vs domiciliar com monitoramento)
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do entendimento firmado no RE n. 641.320/RS e REsp 1.710.674/MG

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao sentenciado em regime semiaberto quando não há estabelecimento prisional compatível, pois o art. 146-B autoriza tal medida; o reeducando aceitou as condições; e a adoção da prisão domiciliar observou os precedentes e parâmetros da Súmula Vinculante n. 56 e do RE n. 641.320/RS conforme o entendimento consolidado no REsp 1.710.674/MG, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se