HC 605203 - DECISAO

HC 605203 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração nos autos de que o paciente, apesar de asmático, possui condição de saúde que se agravaria em razão da COVID-19, tampouco prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, cumpre pena em regime fechado, não atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROGÉRIO GOMES ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Resolução N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Art. 117 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO GOMES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se paciente portador de asma enquadra-se para prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Se há impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional que justifique a prisão domiciliar
  3. 3 Se a Resolução/Recomendação n. 62/2020 do CNJ autoriza, automaticamente, a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração nos autos de que o paciente, apesar de asmático, possui condição de saúde que se agravaria em razão da COVID-19, tampouco prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, cumpre pena em regime fechado, não atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.