HC 599071 - DECISAO

HC 599071 - DECISAO

A Corte denegou a ordem por entender que não foram preenchidos os requisitos para prisão domiciliar: embora o paciente seja portador de tuberculose, há nos autos fundamentação de que recebe tratamento adequado na unidade prisional e apresenta bom estado geral de saúde, não havendo comprovação de que receberia atendimento superior em meio aberto nem de risco concreto de agravamento em razão da Covid-19; ademais, a Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ não possui força vinculante para autorizar liberação automática, devendo a medida ser examinada caso a caso conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOUSA CUNHA; Impetrante: Defesa; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação/resolução CNJ 62/2020, Tuberculose Como Fator De Risco, Assistência À Saúde Do Preso, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Recomendação/resolução CNJ 62/2020 Tuberculose Como Fator De Risco Assistência À Saúde Do Preso +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SOUSA CUNHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e efeito vinculante da Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem por entender que não foram preenchidos os requisitos para prisão domiciliar: embora o paciente seja portador de tuberculose, há nos autos fundamentação de que recebe tratamento adequado na unidade prisional e apresenta bom estado geral de saúde, não havendo comprovação de que receberia atendimento superior em meio aberto nem de risco concreto de agravamento em razão da Covid-19; ademais, a Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ não possui força vinculante para autorizar liberação automática, devendo a medida ser examinada caso a caso conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.