HC 611366 - ACORDAO

HC 611366 - ACORDAO

Apreciação do juízo de origem sobre o contexto fático-probatório afasta perigo iminente à saúde do paciente e indica que a administração penitenciária adotou medidas adequadas; não houve demonstração individualizada dos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 nem comprovação de que incide exceção do art.5-A; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento de provas, razão pela qual a liminar foi cassada e a ordem denegada.

Parties
Paciente: Leandro Santos de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação De Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; liminar cassada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Saída Antecipada Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Santos de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação De Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou saída antecipada em razão de risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal a regime semiaberto
  3. 3 exigência de demonstração individualizada do risco e implementação dos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Apreciação do juízo de origem sobre o contexto fático-probatório afasta perigo iminente à saúde do paciente e indica que a administração penitenciária adotou medidas adequadas; não houve demonstração individualizada dos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 nem comprovação de que incide exceção do art.5-A; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento de provas, razão pela qual a liminar foi cassada e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; liminar cassada

Orders

  • Liminar deferida pelo relator originário cassada.
  • Ordem de habeas corpus denegada.