HC 590087 - DECISAO

HC 590087 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para substituir a atuação do juízo da execução na análise de benefícios para pena definitiva; o juízo de primeiro grau fundamentou devidamente o indeferimento da prisão domiciliar, comprovando que o custodiado recebeu atendimento médico e alta do tratamento de tuberculose e não demonstrou risco concreto maior no estabelecimento prisional; além disso a Recomendação 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, devendo o caso ser apreciado individualmente pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: DOUGLAS WESLEY ANDRADE; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (execução Penal)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Benefícios Da Execução Penal, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Benefícios Da Execução Penal +1 more

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Parties

DOUGLAS WESLEY ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para concessão de prisão domiciliar em execução penal
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para substituir a atuação do juízo da execução na análise de benefícios para pena definitiva; o juízo de primeiro grau fundamentou devidamente o indeferimento da prisão domiciliar, comprovando que o custodiado recebeu atendimento médico e alta do tratamento de tuberculose e não demonstrou risco concreto maior no estabelecimento prisional; além disso a Recomendação 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar, devendo o caso ser apreciado individualmente pelo juízo da execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.