HC 675503 - DECISAO

HC 675503 - DECISAO

O STJ decidiu por não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de comprovação médica do risco e ofício da SERIS atestando atendimento), o que é incompatível com a via eleita, e que as normas e precedentes (Recomendação n. 62/2020 do CNJ, ADPF 347/Informativo 970 do STF) exigem análise individualizada, não soltura automática dos presos com comorbidades.

Parties
Paciente: DIONÍSIO FERREIRA DE LIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIONÍSIO FERREIRA DE LIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 necessidade de prova médica da comorbidade

Ratio Decidendi

O STJ decidiu por não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de comprovação médica do risco e ofício da SERIS atestando atendimento), o que é incompatível com a via eleita, e que as normas e precedentes (Recomendação n. 62/2020 do CNJ, ADPF 347/Informativo 970 do STF) exigem análise individualizada, não soltura automática dos presos com comorbidades.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.