HC 596053 - DECISAO

HC 596053 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o paciente se encontra em condição de vulnerabilidade que justifique a prisão domiciliar, não há relatório médico nos autos e a unidade prisional adotou medidas de contingência, sendo a Recomendação n.62/2020 do CNJ não vinculante e insuficiente para concessão automática do benefício.

Parties
Paciente: DIOGO RENATO DE SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Medidas Em Estabelecimentos Prisionais
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Medidas Em Estabelecimentos Prisionais

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Parties

DIOGO RENATO DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de doença (asma) para enquadramento como grupo de risco

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o paciente se encontra em condição de vulnerabilidade que justifique a prisão domiciliar, não há relatório médico nos autos e a unidade prisional adotou medidas de contingência, sendo a Recomendação n.62/2020 do CNJ não vinculante e insuficiente para concessão automática do benefício.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.