HC 674892 - DECISAO

HC 674892 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado de 9 anos e 4 meses, é jovem, não há prova de saúde debilitada ou de que o tratamento não possa ser fornecido no ambiente prisional, e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, no trecho invocado, não alcança presos em regime fechado; o risco abstrato de Covid-19 não autoriza a concessão da prisão domiciliar, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: IGOR DA SILVA BIANCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, HIV, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ HIV Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

IGOR DA SILVA BIANCHI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19 a preso soropositivo
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ a regime fechado
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade/estado de saúde debilitado no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado de 9 anos e 4 meses, é jovem, não há prova de saúde debilitada ou de que o tratamento não possa ser fornecido no ambiente prisional, e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, no trecho invocado, não alcança presos em regime fechado; o risco abstrato de Covid-19 não autoriza a concessão da prisão domiciliar, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.