HC 601532 - DECISAO

HC 601532 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou que a paciente, que cumpre pena em regime fechado por crime grave e possui saldo elevado de pena, integra inequivocamente o grupo vulnerável em grau que justifique prisão domiciliar, tampouco foi comprovada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco real de agravamento em razão da COVID-19; além disso, a Recomendação n.62/2020 não autoriza liberalidade automática.

Parties
Paciente: MARIA ELENA EVALDT PADILHA ou MARIA HELENA EVALDT PADILHA; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem denegada - habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Hipertensão Como Comorbidade
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Hipertensão Como Comorbidade

Case Brief

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Parties

MARIA ELENA EVALDT PADILHA ou MARIA HELENA EVALDT PADILHA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio da COVID-19
  2. 2 interpretação e alcance da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 aplicabilidade de prisão domiciliar a regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou que a paciente, que cumpre pena em regime fechado por crime grave e possui saldo elevado de pena, integra inequivocamente o grupo vulnerável em grau que justifique prisão domiciliar, tampouco foi comprovada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco real de agravamento em razão da COVID-19; além disso, a Recomendação n.62/2020 não autoriza liberalidade automática.

Court Disposition

Ordem denegada - habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.